A proteção integral de crianças e adolescentes é princípio previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar o direito à vida, à dignidade, à convivência familiar e comunitária e à proteção contra todas as formas de violência, exploração, negligência e trabalho infantil.   

De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil, em 2024. No mesmo ano, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação registrou, em média, 156 notificações diárias de violência sexual contra vítimas menores de 19 anos. Os números evidenciam a necessidade de respostas articuladas entre o poder público, sociedade civil, com atuação coordenada e contínua.